Além de discutir e emitir
pareceres favoráveis para 15 projetos de lei, a Comissão de Legislação e
Justiça convidou hoje, (24), vereadores de outras Comissões, como Jairo Brito
(PT), Estefano Menudo (PSB),Osmar Ricardo (PT), Eurico Freire (PV), Eriberto
Rafael (PTC), além do presidente Vicente André Gomes (PSB), para anunciar que
enviará um documento aos demais parlamentares informando que projetos de lei
autorizativos, de iniciativa parlamentar, serão rejeitados e considerados
inconstitucionais. Os projetos autorizativos são proposições que limitam-se a
conceder uma autorização ao Poder Executivo para praticar determinado ato, sem
que este tenha solicitado tal autorização ao Poder Legislativo.
Aerto Luna ainda leu os pareceres da Câmara Federal
e Senado embasando o fator da inconstitucionalidade.“É importante haver um
entendimento único e acompanhar essa decisão para o nível municipal”, disse
Aerto Luna. Sobre a questão da inconstitucionalidade, também foi citado no
encontro que está tramitando na Casa de José Mariano o Projeto de Lei
Complementar (PLC 2/2013), que dispõe sobre a elaboração, legística, alteração
e consolidação das leis municipais. No artigo 10 do referido PLC, já é vedada a
elaboração de projeto de lei de caráter autorizativo porque se trata de matéria
inconstitucional e injurídica, exceto quando for oriunda do Poder Executivo. A
matéria, inclusive,recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e
Justiça. “A partir desta data, seguiremos uma linha única. Todas as
Comissões obedecerão a essa decisão. Não é um ato pessoal, e sim, uma ação
colegiada”, enfatizou o presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Aerto
Luna.
Também estiveram presentes na reunião, Henrique
Leite (PT), Felipe Franscismar (PSB), Alfredo Santana (PRB), Erivaldo Silva
(PTC)e Romerinho Jatobá (PR).
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